A Trump Media, empresa ligada ao presidente Donald Trump, e a plataforma Rumble acionaram a Justiça dos EUA em 6 de junho de 2025, no Distrito Central da Flórida, para responsabilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suposta censura.
A ação, conforme documento obtido pela CNN, alega que Moraes violou a Primeira Emenda da Constituição americana ao emitir ordens secretas de censura extraterritorial (quando um país tenta aplicar suas leis ou ordens em outro país, afetando pessoas ou empresas sob jurisdição estrangeira), contra usuários e plataformas americanas, incluindo a suspensão de contas de influenciadores brasileiros de direita.
A petição cita o inquérito das fake news, conduzido por Moraes, como um mecanismo de repressão política contra críticos do presidente Lula, incluindo o deputado Eduardo Bolsonaro, que vive nos EUA.
Pedidos à justiça americana
Fonte: X | Perfil Eduardo Bolsonaro
As empresas solicitam que a Justiça dos EUA declare as ordens de Moraes “inexequíveis” em território americano, por violarem a Primeira Emenda e a Lei de Decência nas Comunicações.
Elas pedem uma liminar para impedir a aplicação dessas ordens nos EUA, a proibição de Moraes acionar terceiros, como Apple e Google, para remover o aplicativo Rumble, e indenizações por danos comerciais e à liberdade de expressão.
A ação também busca a responsabilização pessoal do ministro, argumentando que ele agiu além de sua autoridade legal ao tentar aplicar leis brasileiras nos EUA.
Contexto e repercussão
A ação ocorre em meio a tensões políticas, com o governo americano intensificando críticas a Moraes. Em maio de 2025, o secretário de Estado Marco Rubio anunciou restrições de visto contra autoridades estrangeiras envolvidas em censura, sem citar Moraes diretamente, mas com menções à América Latina.
A petição destaca casos como o do blogueiro Allan dos Santos, alvo de ordens de bloqueio nos EUA. Foi chamado para testemunhar na audiência, o comentarista Paulo Figueiredo inicialmente se apresentou como neto de João Figueiredo e depois foi questionado se repudia o período de 1979 a 1985, governo de seu avô, último presidente da ditadura militar, mas se negou a responder.
Ele alegou falar em nome dos parlamentares brasileiros quando convidou os norte-americanos a visitar o Brasil.
Apesar disso, especialistas consultados pela CNN avaliam que a ação tem chances de ser arquivada por inconsistências legais e dificuldades práticas para responsabilizar Moraes, cujas ordens são vistas como decisões da Justiça brasileira, não individuais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, é alvo de discussão nos EUA sobre possíveis avaliações com base na Lei Magnitsky, que permite punir estrangeiros.
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Nos termos da lei Magnitsky
Lei Magnitsky Global (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act), aprovada pelos EUA em 2016, é uma legislação que autoriza o governo americano a importar análises a indivíduos ou entidades estrangeiras responsáveis por violações de direitos humanos (como tortura, assassinatos extrajudiciais ou prisões arbitrárias) ou atos significativos de corrupção.
A articulação, liderada por Eduardo Bolsonaro e apoiadores nos EUA, acusa Moraes de censura por decisões como bloqueios de contas em redes sociais e prisões ligadas a investigações de desinformação e ameaças à democracia.
As sanções, ainda não confirmadas, poderiam incluir o congelamento de bens, a proibição de entrada nos EUA e o bloqueio de transações financeiras, como cartões de crédito de bandeiras americanas, impactando até familiares.
O governo brasileiro, via Itamaraty e críticos da OAB, tentam evitar essas medidas, que seriam vistas como frente à soberania nacional, enquanto os setores americanos alertam para riscos diplomáticos e econômicos.